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MEU CARRINHO

Trocas e Devoluções

TROCAS E DEVOLUÇÕES

DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidaria­mente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alterna­tivamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo an­terior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indica­ções constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - a complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A Amaral Musical é uma empresa comprometida com a satisfação total de seus clientes, oferecendo produtos de grande qualidade e sempre buscando parcerias com os mais renomados fornecedores dos segmentos de instrumentos musicais e áudio profissional. Com o objetivo de reforçar esta posição, desenvolvemos uma POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES, amparada no Código de Defesa do Consumidor.

CONDIÇÕES GERAIS:

  • As ocorrências que envolvam troca ou devolução devem ser comunicadas sempre à nossa Central de Relacionamento, a qual orientará você sobre os procedimentos que deverão ser adotados. Produtos devolvidos sem essa comunicação serão reenviados imediatamente ao endereço original de entrega, sem consulta prévia e com custos de frete sob responsabilidade do cliente, uma vez que cabe exclusivamente à Amaral Musical a determinação da forma de devolução do produto.
  • A retirada do produto será realizada por uma de nossas transportadoras credenciadas, no mesmo endereço onde foi feita a entrega original. Eventualmente, poderemos solicitar que você nos envie o produto via Correios (onde os custos de postagem serão de responsabilidade da Amaral Musical).
  • Constatada qualquer divergência, indícios de mau uso, ausência de manual, acessórios ou da nota fiscal, a Amaral Musical fica isenta de aceitar a sua solicitação e devolverá o produto ao seu endereço de entrega sem a correspondente restituição dos valores pagos.
  • Não realizamos trocas nas lojas físicas da Amaral Musical de produtos adquiridos pelo nosso site.
  • Caso o produto para troca não esteja disponível no momento da solicitação, a Amaral Musical se reserva o direito de sugerir ao cliente um produto similar para atendimento imediato.
  • Se ocorrer qualquer das hipóteses abaixo, recuse o recebimento do produto, informando imediatamente à nossa à Central de Relacionamento o ocorrido:
    • Embalagem violada;
    • Produto avariado no transporte;
    • Produto em desacordo com o pedido;
    • Acessórios ou itens faltantes